quarta-feira, 23 de agosto de 2017

A estratificação social e a reformulação do sistema criminal

Por: Geylson Rayonne Cavalcante

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“Nenhum ato, por mais nefasto que seja, decai do abrigo da legalidade.”
Rui Barbosa
O Dever do Advogado

Discute-se, em matéria penal, as formas corretas de punir aquele que se insurgiu contra o ordenamento jurídico vigente. Por forças de matriz sociológica, democrática e política, o Direito passa a vigorar no plano salvacionista tão aludido pela defesa social, pondo em voga o punitivismo exacerbado desconsiderando o respeito as garantias fundamentais.

Entre o pensamento reducionista onde situa-se a panpenalização e as formas de manter coerente os modelos punitivos, surge a vertente que defende o direito administrativo sancionador para condutas que não sejam possuidoras de relevância jurídico-penal. Numa explicação melhor acentuada, a percepção de critérios sancionatórios cíveis, administrativistas e sua efetiva aplicação necessitariam de uma reformulação na toada legislativa.

Não obstante, as funções da pena (negativa e positiva), legitimadas por um suporte estrutural adequado, respeitando os direitos do apenado que, por incrível que pareça, são completos desconhecidos na seara acadêmica institucional, que se faz reconhecer, grosso modo, a mediocridade daqueles que defendem a ideia escolástica de que o indivíduo deixa de ser sujeito no cumprimento da pena e passar a ser objeto de um sistema prisional medieval.

Por sorte ou por essencial conhecimento e leitura do tema, nosso país abriga pensadores que pesquisam, escrevem e fazem eclodir na dogmática criminal o devido cabimento da conformidade constitucional com as formas de punir. Atualizado sobre o assunto, Juarez Cirino dos Santos, pai da Criminologia Radical, advoga que¹:

[…] “O sistema penal – constituído pela lei, polícia, justiça e prisão – é o aparelho repressivo do moderno Estado capitalista, garantidor de relações sociais desiguais de produção/distribuição material, responsáveis pela violência estrutural da marginalização, do desemprego, dos baixos salários, da falta de moradia, do ensino precário, da mortalidade precoce, do menor abandonado etc.”

Seletividade, marginalidade e subcultura são as categorias impostas ao submundo da sociedade (prisão), como bem enfatizou o emérito professor. Fica vaga a explanação de que, por exemplo, aumentar penas ensejaria efetivamente a solução dos problemas pertinentes a criminalidade. Neste ínterim, convém destacar o Projeto de Lei nº 7700/2017, de autoria do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que visa ampliar de forma quantitativa a pena do crime de Receptação (art. 180/CP). Por falta de estudo ou cegueira, o parlamentar evoca uma premissa que não é mais moderna: prender pessoas e coloca-las em penitenciárias que, por si só, já estão com quórum elevadíssimo. Ora, com o advento da lei nº 12.403/11, a prisão tornou-se, como bem define a mais refinada doutrina, última ratio.

Muito embora a leitura psicológica sobre o assunto seja descartada quando um PL desta natureza é apresentado, cabe àqueles que têm preocupação com a epistemologia dar total entendimento interdisciplinar ao problema. Para melhor sinalizar o apreço ao tema, cabe explicar que, sociologicamente, o crime e a criminalidade são fenômenos entendidos dentro de ações frequentes àquele conjunto, seja no polo objetivo ou subjetivo da persecução social.

Na essência, a sociologia e a psicologia engendram a explicação a respeito da fenomenologia que envolve a insegurança no setor público, bem como a retórica discursiva da defesa dos cidadãos de bens que compõe a sociedade capitalista. Em nome da clareza, cabe citar o que Talcott Parsons entende como conceito de sistema social²:

[…] “É o comportamento estudado e analisado em termos de um quadro de referência comum que alguns sociólogos intitulam de perspectiva da “ação”. Ela estuda e categoriza o comportamento do organismo, sem focalizar sua estrutura e processos internos. ”

Claramente, não é fácil entender a dogmática penal e a atuação dos conceitos criminais sem uma análise cabal sobre o agir social que permite um ambiente no qual a criminalidade possa se afixar. Ilegítima se faz a pretensão sobre a ampliação de penas para crimes que não possuem lesividade em grau extensivo, tornando a ação do agente significante somente para a Lei nº 9.099/95 (lei dos juizados especiais), fomentando a processualização que garante a aplicação de institutos benéficos ao indivíduo.

Por corolário, pensar formas punitivas é perigoso, tendo em vista a formação cultural de uma determinada nação, como é o caso do Brasil. Historicamente, não passamos por grandes conflitos internos, somente por golpes que abalaram e reformularam a estrutural estatal, porém, não é por esta razão que os legisladores devem, ao seu bel prazer, reafirmar o aumento de pena como pressuposto de efetividade da justiça.

Inexiste, por assim dizer, uma lógica jurídico-penal em plenitude sobre a real valoração de institutos que cerceiam a liberdade por causa de condutas que não detém grau de reprovabilidade em sentindo extenso. Louvável explicar que não se trata de defender a impunidade, mas, sim, de fazer funcionar a instrumentalidade constitucional de princípios basilares de nossa República, tais como o respeito à dignidade da pessoa humana, individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade, cristalizando a intervenção mínima e due process law.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SANTOS, Juarez Cirino. A Criminologia Crítica e Reforma da Legislação Penal. Trabalho apresentado na XIX Conferência Nacional dos Advogados (25-30 de setembro de 2005), Florianópolis, SC.¹

PARSONS, Talcott. Psychology and Sociology. For a Science of Social Man, organizado por John Gillin. The Macmillan Company, Nova York, 1954, pags. 67-74. Trad. de Gabriel Bolaffi.²

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Sobre o autor

Geylson Rayonne Cavalcante

Um substrato do universo.

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